Redação final do novo Código de Processo Civil está disponível para download
Está disponível no site do Senado a redação final do projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). O texto, aprovado em votação final pelos senadores em dezembro, passou por extensa revisão para adequação da redação e agora aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto aprovado incorpora soluções que devem ajudar a…