Na mídia: cabe à Justiça Federal julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pela CAIXA
Para a relatora, a CAIXA, na condição de credora fiduciária e possuidora indireta, tem legitimidade para propor eventual ação de reintegração de posse do imóvel A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha…