Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas na execução de honorários
O Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (13/03). Com a nova legislação, além da isenção do advogado no adiantamento das custas, caberá…