Os 25 Gerentes Jurídicos Regionais da Caixa Econômica Federal, por intermédio da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal – ADVOCEF, tornam público sua preocupação com a proposta de alteração do Estatuto da CAIXA divulgada pela imprensa, de forma a permitir indicação política para os cargos de Diretoria, incluindo a Chefia Nacional da Área Jurídica e da Auditoria Geral da Empresa.
No momento político e jurídico no qual o país vive torna-se imprescindível o fortalecimento das boas práticas de governança corporativa e compliance nas Instituições Públicas, não sendo admissível que, a exemplo da Caixa Econômica Federal que possui 900 advogados concursados, experientes e qualificados, seja nomeado um Diretor Jurídico externo por indicação política.
Além da legislação que vem se aperfeiçoando nos controles e prevenções para proteger o erário, como as exigências trazidas no Estatuto Jurídico das Empresas Púbicas e Sociedades de Economia Mista (Lei 13.303\2016), a própria sociedade não tolera colocar em risco Instituições como a CAIXA, que presta serviços ao público mais carente do Brasil há 157 anos.
Pela CAIXA passam inúmeros programas governamentais que movimentam bilhões de reais. Qual o interesse em colocar pessoas externas indicadas politicamente, por exemplo, para chefiar as áreas Jurídica e de Auditoria que asseguram a observância da legislação e das normas internas da Empresa? Se já é possível indicar o Presidente e os Vice-presidentes politicamente, sem necessidade de serem funcionários de carreira, para que aumentar a indicação política também para os cargos de Diretoria em detrimento dos qualificados quadros técnicos da própria Instituição?
Assim, tendo em vista as inquietudes e preocupações sucintamente expostas acima, os 25 Gerentes de Unidades Jurídicas Estaduais compartilham sua apreensão com o destino que se pretende dar à Caixa Econômica Federal mediante as alterações propaladas, aumentando a ingerência política em áreas técnicas que atuam com independência e autonomia, “blindando” a Instituição contra interesses escusos, que não podem prosperar.
