Primeiro ciclo de palestras discute desafios das estatais e ordenamento jurídico da carreira
Os debates do I Simpósio da Advocacia Pública Estatal tiveram início na manhã desta quinta-feira (27), levando à discussão os desafios presentes e futuros das empresas estatais e os avanços necessários ao ordenamento jurídico dos advogados dessas instituições. Na mesa de abertura, a presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal, Anna Claudia de Vasconcellos, ressaltou a importância da realização dessas iniciativas por parte das entidades representativas.
“Gostaria de dizer que é uma honra para a Advocef participar da realização deste evento e que é o primeiro momento do nosso esforço para retomar os debates que já vinham sendo realizados pela associação para discutir os temas da categoria”, afirmou a presidente ao falar dos Ciclos de Palestras que eram realizados pela entidade.
O primeiro painel do evento foi ministrado pela representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da CAIXA e diretora da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Maria Rita Serrano, sob o tema: “O papel das Empresas Públicas e a sua Importância para o Desenvolvimento Social do Brasil”.
A palestrante fez ponderações sobre o trabalho das entidades representativas de funcionários das empresas estatais e dificuldades na luta contra a ingerência política e pelos direitos dos empregados, em especial utilizando do exemplo da CAIXA.
“Não dá para discutir a defesa das empresas públicas, do patrimônio e do serviço público, sem tratar da desvalorização atual de tudo que é dessa esfera. Há hoje uma ideia enraizada de que ‘o que é público não presta e é oneroso’, muito pelo que é impulsionado na imprensa. Se a gente não discutir com as pessoas o conceito e a questão do serviço público, não vamos conseguir defender a administração pública como importante para o desenvolvimento”, disse.
Serrano ainda ressaltou que, em meio ao processo eleitoral, temas como corrupção dentro das empresas públicas e privatização se tornam ainda mais presentes, necessitando abertura para o debate.
“Nosso papel agora é de união. Temos que ser críticos com o que está acontecendo no país e imprimir esforços para manter o patrimônio público. É fundamental ter clareza para entender quais são os projeto que estão sendo colocados pelos candidatos a cargos políticas e que cada um de nós tem um papel nessa história, somos pessoas públicas e temos que cumprir esse papel da melhor forma.”, finalizou.
Renovação
Professor de Direito Administrativo da UFRGS e da PUCRS e Medalha Pontes de Miranda da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Juarez Freitas, foi o convidado para a segunda palestra do dia, que tratou do ordenamento jurídico dos advogados públicos estatais e defendeu mudanças profundas na proteção e valorização da carreira para desempenhar melhor seu papel.
“O futuro da advocacia estatal é o acordo, a conciliação. Se essa é uma exigência deontológica do código de ética, nós precisamos de advogados com independência, com tranquilidade, com blindagem institucional, para que possa trabalhar tranquilamente. Estou dizendo isso porque entendo que de o advogado vai realizar acordos e resolver conflitos tem que ter prerrogativa inerentes a advocacia, como, por exemplo, responder apenas por dolo ou fraude – seja civil, penal ou administrativamente” sugeriu Freitas.
O advogado ainda defendeu a autonomia das empresas como solução para a ingerência política nos cargos de direção.
“Eu resumiria essa discussão em uma fórmula: está vedada qualquer conflito de interesses. Eu penso que o critério político partidário nunca poderia chegar a determinadas funções. Não vejo nenhum sentido em um diretor de informática ser indicado de forma política. O advogado, inclusive de estatal, tem que ser sobretudo alguém subordinado apenas a lei e ao direito. Então não pode haver conflitos de interesse nos cargos”, afirmou.
O Simpósio retornará suas atividades às 14h com palestras sobre “Governança Pública”, “Advocacia Estatal” e “O papel histórico das Estatais no desenvolvimento Econômico do Brasil”. O evento é realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espírito Santo, em parceria com a Advocef e acontece no auditório do Tribunal de Contas do Espírito Santo, em Vitória (ES).
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