Convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a audiência trata de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivos da Lei das Estatais
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta sexta-feira (28), uma audiência pública para discutir regras de transferência de controle acionário de empresas públicas. A sessão aconteceu em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, ajuizada por entidades representativas contra dispositivos da Lei das Estatais (nº 13.303/16).
O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jair Pedro Ferreira, defendeu a importância das empresas públicas e destacou o trabalho desenvolvido na CAIXA.
“Ela é responsável por 70% dos financiamentos habitacionais do país. Também administra programas sociais. Se o direito à moradia é um direito universal, é isso que estamos defendendo. Manter a Caixa 100% pública é um grande ativo para as próximas gerações. Passar para o setor privado vai impedir que as pessoas com mais necessidades tenham esse tipo amparo”, afirmou.
A Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef) esteve presente na figura da presidente Anna Claudia de Vasconcellos. Participaram 38 expositores, divididos em 19 grupos, como representantes de centrais sindicais, economistas, representantes de entidades da sociedade civil e de empresas públicas ou de economia mista.
O ministro do STF já havia concedido liminar à ADI 5624 por entender que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
Durante a audiência, Lewandowski ressaltou o avanço da democracia participativa como um novo instrumento no ordenamento jurídico.
“É um momento que se dá em diversas oportunidades conforme a Constituição consigna, especialmente no artigo 14, de se permitir aos cidadãos opinarem sobre assuntos públicos de relevância, tal como ocorre no referendo, no plebiscito, na iniciativa popular ou na participação em conselhos na área da saúde, da educação, do meio ambiente e agora também num ato processual importante”, disse o ministro na abertura dos trabalhos.
