Discussão tratará, consequentemente, se a competência para o julgamento das ações dessa natureza é da Justiça Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se existe interesse jurídico da CAIXA para ingressar como parte nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, como noticia o portal do STF nesta segunda-feira (15). A discussão tratará, consequentemente, se a competência para o julgamento das ações dessa natureza é da Justiça Federal.
O tema é debatido em razão do Recurso Extraordinário (RE) 827996, que teve repercussão geral reconhecida, por maioria de votos, pelo Plenário Virtual. Impetrado pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso argumenta pela grande quantidade de processos tramitando no Poder Judiciário, em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação.
