Atualmente, os recursos das emendas parlamentares são repassados aos entes federados por intermédio da CAIXA ou Banco do Brasil
O Plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos, na última terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição 61/2015. A PEC altera a Constituição Federal e adiciona quatro parágrafos ao artigo 166, permitindo que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados sem anuência da CAIXA.
Atualmente, a CAIXA deve observar as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), leis, decretos e normas ministeriais, além de regulamentos, instruções normativas e acórdãos do TCU, para poder liberar aos entes federativos os valores referentes às emendas individuais parlamentares, apresentadas projeto de lei do orçamento anual (PLOA).
Assim, quando um município não cumpre as regras estabelecidas nessas normas, ele é inscrito no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, antigo Cadastro Único de Convênios (CAUC). Quando isso acontece, significa que o município é devedor, por exemplo, para a previdência, para a receita federal, ou deixou de cumprir regras constitucionais previstas para a educação, ou, ainda, não cumpriu a execução do cronograma físico-financeiro da obra. A CAIXA então não libera outras parcelas.
A CAIXA, enquanto instituição intermediadora, fica a cargo de observar se as exigências propostas em relação ao repasse de verbas federais para os entes federativos, estão sendo cumpridas. Para a presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal, Anna Claudia de Vasconcellos, a promulgação da PEC 61 vai tirar o controle da estatal sobre o repasse de valores aos entes federativos.
“A PEC 61 pode se transformar em um cheque em branco para as prefeituras com dinheiro da União, sem um controle na liberação, nem na prestação de contas quanto à utilização do dinheiro público”, afirma a presidente da Advocef, Anna Claudia de Vasconcellos.
Os parlamentares têm duas opções de repasse dos recursos federais. Por meio da doação, o governo ou a prefeitura administra os valores livremente. Quando a transferência for com finalidade específica, os recursos são enviados para uso pré-determinado, não podendo ser realocados para outras áreas.
Em espaço reservado à votação pública, no próprio site do Senado, cerca de 1800 votos são contra a aprovação da PEC e apenas 47 a favor da proposta.
Após aprovação no Plenário do Senado, a PEC 61 foi encaminhada à Câmara dos Deputados para apreciação. Caso seja aprovada em dois turnos, pelos deputados federais, ela será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção presidencial.
Para uma PEC ser aprovada, é preciso que três quintos dos parlamentares votem a favor. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 62 a 4. Já no segundo turno, 62 senadores votaram a favor da proposta e 3 contra.
Leia a emenda à PEC 61, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
