Texto elimina necessidade de convênios para intermediar o repasse de verbas a estados e municípios. Pela regra atual, a CAIXA fiscaliza a execução dessas emendas
A presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), Anna Claudia de Vasconcellos, participará de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC/48), nesta quarta-feira (16).
O texto autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.
Pela regra atual, essas emendas ao Orçamento são obrigatórias, porém, a liberação dos recursos só ocorre mediante existência de programas específicos, convênios com órgãos federais, e por meio de transferências feitas pela CAIXA, que é responsável por fiscalizar a execução.
Anna Claudia de Vasconcellos explica que a participação na audiência é essencial para que as entidades representativas dos empregados da CAIXA possam mostrar como é feito o trabalho, que garante a execução das emendas enviadas aos estados e municípios.
“Ao fiscalizar a execução dessas emendas, a CAIXA desempenha um trabalho de apoio às prefeituras. Nossa ideia no debate é mostrar como a assistência técnica aos entes federados é imprescindível para impedir desvios e irregularidades”, pontua.
Além da Advocef, o debate contará com a participação de entidades como a Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (Aneac) a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e a Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA (Fenag).
Caso aprovada na Comissão Especial, a PEC 48 seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votada em dois turnos.
