Sustentação oral da PGR se manifesta a favor dos interesses dos empregados de empresas públicas. Julgamento será transmitido ao vivo a partir das 14h
O Recurso Extraordinário (RE 688267), que trata da dispensa imotivada de empregado de empresa pública, volta à pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir das 14h desta quarta-feira (10/11). A sessão será transmitida ao vivo no site e no canal do STF no YouTube.
Como explica a presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), Anna Claudia de Vasconcellos, a entidade teve acesso à sustentação oral da Procuradoria-Geral da República (PGR), que aponta a necessidade de se fazer um distinguishing em razão da amplitude do caso em julgamento. Essa diferenciação também é defendida pelo Escritório Ilmar Galvão representante da Advocef no processo.
“A sustentação oral da PGR vai ao encontro dos interesses dos empregados das empresas públicas, e, portanto, ao encontro dos interesses de nós, empregados da CAIXA”, frisou Vasconcellos.
De acordo com a tese da PGR, as empresas públicas estão mais impregnadas dos princípios da atuação pública, de modo que estão, sim, obrigadas a justificar a demissão de seus empregados. Por outro lado, o órgão argumenta que esse dever não deve ser imposto no caso das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica stricto sensu em regime de concorrência, mesmo quando o empregado for admitido por concurso público.
“Tal exigência violaria a isonomia, criando um embaraço ao funcionamento e competitividade da sociedade anônima. Isso não quer dizer que o ato demissionário estará imune ao controle judicial. O Poder Judiciário sempre poderá aquilatar a legalidade e apreciar eventual abuso de poder ou desvio de finalidade”, diz trecho da sustentação oral.
Para acompanhar o julgamento do RE 688267 basta acessar o site ou o canal do STF no YouTube. Clique aqui e acesse a sustentação oral da PGR na íntegra.
