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- Juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário: visão geral e crítica Por Maria dos Prazeres de Oliveira
- Legitimidade ativa nas ações coletivas Por Alice Schwambach
- O novo regime do agravo instituído pela Lei nº 11.187/05 Por Guilherme Dieckmann
- Aspectos sociológicos e jurídicos acerca do trabalho do menor Por Wilson de Souza Malcher
- Políticas públicas ambientais: uma reflexão teórico-conceitual para o seu regime jurídico no Brasil Por Ruy Telles de Borborema Neto
- A função social e a propriedade industrial Por Ana Carolina Lamego Balbino Portella
- Da regularização do condomínio horizontal constituído em fraude à lei de parcelamento do solo e da averbação de construção excedente e diversa do projeto original Por Mauro Antônio Rocha
- Contratos bancários eletrônicos Por Julio Cezar Hoffman
- O direito de preferência no pregão de bens e serviços de informática e automação Por Antônio José Camilo do Nascimento
- Empresas estatais na Constituição da República: delimitação dos alcances da regência de direito privado Por Alexandre Wagner Vieira da Rocha