Advogado é parte fundamental de empresa estatal, diz presidente da OAB

Governança, controle e contabilidade foram os temas de destaque do III Encontro Brasileiro das Empresas Estatais, que ocorre na sede da OAB Nacional nestas quinta e sexta-feira (5 e 6). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou no evento que o advogado é parte essencial do sucesso destas instituições.

“A administração pública indireta é parte fundamental da prestação dos serviços de competência do Estado e para os cumprimentos de seus fins sociais”, afirmou Marcus Vinicius na abertura do evento.

A mesa de abertura contou também com Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF; Paulo Modesto, coordenador científico do encontro; Alexandre Aragão, procurador e professor de direito administrativa da UERJ; e Mauricio Zockun, presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB.

Marcus Vinicius classificou o encontro como oportunidade ímpar de avaliar a atuação das empresas, visando sempre seu fortalecimento. Para tanto, explicou, é essencial a valorização dos advogados públicos e dos profissionais que atuam no âmbito dessas instituições.

“O advogado é peça fundamental para a resolução dos conflitos postos em sociedade e para a realização da justiça e dos preceitos constitucionais. O Estado, como ente competente pela elaboração, gestão e execução de políticas públicas e, em última instância, pela proteção e promoção dos direitos dos cidadãos, necessita ter um corpo jurídico qualificado e autônomo, que o represente e o assessore nas demandas judiciais e extrajudiciais”, afirmou.

O presidente da OAB também cobrou a regulamentação da profissão de advogado de empresas públicas e de economia mista, garantindo a remuneração digna e a independência técnico-jurídica dos advogados estatais, além dos honorários destes profissionais. “Fortalecer a advocacia pública é fortalecer as empresas estatais”, frisou.

Em sua palestra sobre o regime constitucional das empresas estatais, Ayres Britto explicou que estas instituições são regradas pelo art. 37 da Carta Cidadão, devendo, em todas as suas ações, respeitarem os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O jurista também enfatizou a importância do art. 173, que estabelece que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. “É preciso manter o Estado em rédea curta, para que o acúmulo de poder político e econômico não seja maléfico”, disse.

Alexandre Aragão proferiu palestra sobre os 20 anos de reformas legislativas sob o ponto de vista das empresas estatais e seus controles, avaliando o que funcionou ou não. Zockun abordou o papel das empresas estatais e a responsabilidade fiscal do governo em tempos de escassez.