Advocef participará de debate sobre PEC do repasse de emendas individuais
Pela regra atual, essas emendas ao Orçamento são obrigatórias, porém, a liberação dos recursos só ocorre mediante existência de programas específicos, convênios com órgãos federais, e por meio de transferências feitas pela CAIXA, que é responsável por fiscalizar a execução.