Texto alterado retirou do PLP 268/16 proposições prejudiciais aos participantes em órgãos e empresas públicas
A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), um substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/16, que busca alterar regras de gestão para os fundos de pensão de órgão e empresas públicas.
O substitutivo, aprovado por unanimidade na comissão, é de autoria do relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC), e retirou da proposta diversas medidas prejudiciais aos participantes, como o voto de minerva para os presidentes dos conselhos deliberativos e fiscais dos fundos.
Outra proposição negativa excluída dos planos foi a abertura para participação do mercado financeiro. O texto original propunha contratação da Diretoria Executiva no mercado por meio de processo seletivo conduzido por “empresa especializada” e a contratação de conselheiros independentes sem qualquer vínculo com o fundo de pensão.
Para a presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), Anna Claudia de Vasconcellos, a vitória na CCJ reforça a necessidade de acompanhamento da pauta no Congresso Nacional.
“O projeto original causaria prejuízo real aos participantes dos fundos de pensão e precisava ser alterado. Agora é necessária a união das entidades em atenção à como a proposta seguirá nas duas casa”, afirma Vasconcellos. Como a proposta originada do Senado foi alterada na forma de substitutivo, o PLP 268/16 ainda deve voltar à casa maior se aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
