Fotos: Victoria Almeida / Sindireceita
Proposta defende que a resolução extrapola competências para criar regras sobre planos de saúde das estatais. Matéria segue para CCJ da casa
Em votação na manhã desta quarta-feira (07), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Parlamentar (PDC) 956 de 2018. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a matéria busca sustar os efeitos da Resolução nº 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que define regras para a assistência em saúde aos empregados das estatais.
A norma, bem como a Resolução nº 22, é constante tema de discussão das entidades representativas por, entre outros motivos, causar oneração excessiva aos empregados e excluir da assistência à saúde os aposentados dessas empresas. O PDC 956/18 segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da casa.
O relator do projeto, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que já havia se manifestado em parecer favorável, afirmou que a comissão interministerial extrapolou os limites de competência ao criar regras determinantes às empresas públicas. O parlamentar também defendeu que as medidas “inviabilizam a adesão aos planos de saúde, o que pode levar empregados públicos de todo país a recorrer ao já sobrecarregado sistema público de saúde”.
Para a presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), Anna Claudia de Vasconcellos, é importante que deputados federais pautem, o quanto antes, a matéria para ser votada e aprovada na CCJ.
“A associação, em conjunto com as demais entidades que representam os empregados públicos estatais, estão atuando constantemente para que as resoluções, que, de forma clara, extrapolam a hierarquia ministerial, tenham seus efeitos sustados. Trata-se de violação ao direito à saúde”, afirmou Vasconcellos.
Segundo a autora do projeto, deputada Erika Kokay, que é empregada da CAIXA, é fundamental que se dê celeridade à matéria, visto que a resolução “fere direitos adquiridos e desconsidera a relação contratual entre empregado e empregador”.
“A resolução da comissão interministerial tem como objetivo favorecer planos de saúde privada, além de diminuir os gastos com pessoal e, assim, facilitar a agenda de privatizações que está em curso”, disse a parlamentar.
Outras frentes
Além do acompanhamento do PDC 956/18, a Advocef e diversas entidades que representam funcionários das empresas estatais vem buscando soluções para proteção da assistência à saúde aos empregados das estatais. Em setembro, foi apresentado ao vice-procurador-geral do Trabalho, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, uma denúncia requerendo instauração de inquérito civil contra as resoluções nº 22 e 23 da CGPAR.
