Novo papel da advocacia e combate à corrupção também foram temas do último bloco de debates
Ao agradecer aos participantes das diversas mesas que compuseram o evento, o presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais do CFOAB, Carlos Castro, deu fim ao segundo e último dia do II Congresso Nacional da Advocacia Estatal. Em seu bloco final, nomes como o do procurador Marcello Terto e Silva e do ministro do Tribunal Superior de Justiça, Alexandre Ramos, compuseram as mesas.
Terto, que chefia a Comissão de Advocacia Pública do CFOAB, tratou do papel da advocacia pública para o combate à corrupção, firmando na necessidade de valorização da advocacia e mudança da distribuição de poderem em um tempo em que ”o sistema judicial brasileiro está esgotado”.
“A corrupção é consequência do amadorismo com que se gere o bem público no Brasil. O país desperdiça muito mais do que perde com desvio e quando desperdiça abre espaço para a corrupção”, lamenta o procurador, que vê um momento histórico para gestores e advogados públicos.
“Nós atuamos com princípios que representam verdadeiras mudanças de paradigmas. Por que a gente enxerga mais a corrupção atualmente? Porque o conceito democrático, que aprimoramos desde 1988, nos permitiu essa maior percepção, um vez que dele parte um novo conceito de administração pública com resultados, critérios e medidas de compliance”, afirmou o procurador.
Participaram desse debate, o doutor em Direito Constitucional, Bruno Oliveira, e a gerente do Jurídico da CAIXA no Ceará, Roseane de Hollanda Cavalcanti, que também assumiu tom mais duro ao tratar das causas e possíveis soluções para um dos problemas mais latentes do país.
“Esse arcabouço jurídico que a gente tem hoje é suficiente para que a gente evite a corrupção? Eu entendo que não. O que nós, como advogados públicos, devemos é atuar no sentido de sermos protagonistas nesse processo de mudança. O advogado tem que atuar na estruturação e construção dos sistemas de compliance da empresa, ainda que respeitando os papéis de gerência, mas no sentido de buscar prevenir a corrupção”, disse a advogada.
Reforma trabalhista
A discussão seguiu para o campo da reforma trabalhista, tema do ministro Alexandre Ramos, do Consultor Jurídico do Banco do Brasil, Claudio Bispo de Oliveira e do mestre em Direito do Trabalho pela USP, Felipe Montenegro Mattos.
“Talvez para a advocacia estatal o mais importante da reforma trabalhista seja a primazia do negociado sobre o legislado. De fato, a legislação deu às empresas estatais um mecanismo de negociação com as entidades, ou seja, vale mais que a lei com alguma exceções”, ponderou o Claudio Bispo de Oliveira.
O ministro, por outro lado, defendeu que o objetivo balizador da reforma é a “oferta de trabalho digno”. Levando em consideração os novos modelos e necessidades da sociedade, o membro da corte superior avalia como positivas as medidas trazidas como inovação ao campo trabalhista.
“A terceirização é uma ferramenta jurídica e, como qualquer ferramenta, pode ser usada para o bem e para o mal. O limite do direito é o orçamento. Se a empresa não tem dinheiro para pagar tudo que a lei exige, ele não vai pagar. Não basta se garantir renda sem garantir trabalho, e trabalho digno para que se possa oferecer possibilidade de crescimento”, ponderou o magistrado.
Outro contraponto foi o do professor Felipe Montenegro. O mestre em direito do trabalho considera que: “o fato é que a terceirização tem que estar ligada a melhoria, especialização do serviço. Há problema, entretanto, quando fugimos desse interesse para mascarar uma precarização do trabalho.”
