Evento reúne advogados da CAIXA de todo Brasil na capital federal
Um tema recorrente de atuação dos advogados da CAIXA, a Recuperação Judicial (RJ) foi tema de palestra na tarde desta sexta-feira (06/12) no Encontro Técnico da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef). O consultor jurídico do Senado em Direito Empresarial Carlos Jacques Vieira Gomes foi o palestrante.
O convidado do evento enumerou as mudanças no regime de Recuperação Judicial propostos no Projeto de Lei 12220/2018, que tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Tema que, para a presidente da Advocef, Anna Claudia de Vasconcellos, que presidiu a mesa, é de vital importância para grande parte do corpo jurídico da CAIXA.
“A nossa empresa atua em grande parte nos casos de Recuperação Judicial, justamente por isso, é importante se manter atualizado sobre as prováveis alterações legais no modelo atual”, disse a presidente.
Entre as possíveis novas regras de RJ, foram explicadas, por exemplo, a transferência de competência para recuperação de grandes empresas para capitais ou cidades com varas especializadas, a utilização das recuperações por empresas para vender sem ativos pendentes e os entraves que estão sendo discutidos no Parlamento.
Outro ponto comentado pelo consultor foi a alteração nas regras de estipulação de Administradores Judiciais, que hoje gera muita discussão por uma suposta “máfia de Administradores Judiciais”, que são altamente remunerados e, estão sob constantes denúncias de postergar o processo de falência para manter por mais tempo o lucro trazido pela função.
“O projeto está exigindo a venda da empresa falida seja vendida em noventa dias”, esclarece Gomes, que ainda explica que “agora a remuneração do administrador pode ser fixada pelo juiz e pode ser contestada pelo ministério público e pelo credor, podendo o credor destituir o administrador.
Após explanação do especialista, os associados fizeram perguntas sobre implicações práticas nas alterações legais sob as regras de recuperação judicial. O Encontro Técnico da Advocef segue com a palestra sobre Gestão de Credenciados, com o Gerente Executivo da GETEN Recuperação de crédito, Jean Pablo de Paiva Lopes.
