Resoluções nº 22 e 23 do CGPAR pretendem alterar regras dos benefícios adquiridos pelos funcionários
Em encontro realizado nesta quarta-feira (26), a Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), juntamente com diversas entidades que representam funcionários das empresas estatais, apresentou ao vice-procurador-geral do Trabalho, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, denúncia requerendo instauração de inquérito civil contra as resoluções nº 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
Na ocasião, a representante da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Fabiana Matheus, agradeceu a disponibilidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) e ressaltou a importância da união de todas as empresas estatais, por meio das entidades representativas dos funcionários, neste “momento de resistência contra as alterações que inviabilizam nossos planos de saúde”.
As duas resoluções do CGPAR, ambas de janeiro deste ano, pretendem alterar regras dos benefícios de assistência à saúde dos empregados públicos federais. A denúncia endereçada ao Procurador-Geral do Trabalho argumenta que as medidas violam o direito fundamental à saúde e que, com elas, a comissão está invadindo competências.
“A regulamentação da assistência à saúde dos empregados, matéria que consubstancia o direito fundamental à saúde, de inegável relevância social, não pode ficar ao arbítrio da CGPAR, órgão de terceiro ou quarto escalão da burocracia do Poder Executivo”, expõe o documento.
A presidente da Advocef, Anna Claudia de Vasconcellos, e o diretor de Relações Institucionais da entidade, Carlos Castro, participaram do encontro. “A advocef, ciente da gravidade da situação, sempre esteve ao lado das demais associações e continuará defendendo os direitos dos filiados e funcionários da CAIXA enquanto for necessário”, afirmou Vasconcellos.
