O Fórum das Entidades representativas dos empregados CAIXA se reuniu nesta terça-feira (9/8) para discutir a mais nova Resolução CGPAR/ME 042 e resolução 038.
A resolução CGPAR/ME Nº 42 “restabelece” norma anterior, já revogada pelo Congresso Nacional, constante na Resolução nº 23, de 26 de janeiro de 2018, que teve seus efeitos sustados por meio da edição do Decreto Legislativo nº 26, de 9 de setembro de 2021, objeto do PDL nº 956-B, de 2018 na Câmara dos Deputados e posterior PDL 342 no Senado.
O Congresso Nacional já reconheceu a ilegalidade da limitação estabelecida pela Resolução CGPAR nº 23, e isto se deu depois de uma atuação integrada das entidades representativas dos empregados e aposentados da CAIXA, juntamente com seus associados e sindicalizados de todo o Brasil, que precisa acontecer novamente neste momento.
Portanto, é nítida a ilegalidade e inconstitucionalidade da nova Resolução. Em razão disso, foi protocolado na Câmara dos Deputados o PDL 313 de autoria do Deputado Pompeu de Matos pedindo que seja sustada, com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Resolução CGPAR/ME nº 42, de 4 de agosto de 2022, reconhecido seu vício de legalidade e exorbitância do poder regulamentar.
É hora de união, precisamos nos dar as mãos e mais uma vez buscarmos apoio de cada Deputado Federal, Senador ou Candidato a essas vagas no legislativo Federal na defesa do PDL 313 durante toda a sua tramitação na Câmara e no Senado.
As Federações e Associações: Fenag, Fenacef, Fenae, Advocef, Aneac, AudiCaixa e Social Caixa estão irmanadas com todos os seus associados nesta batalha que envolve a defesa das empresas públicas e a manutenção de direitos conquistados com muita luta durante décadas por todos os empregados da Caixa.
Unidos somos mais fortes!
