Divulgamos importante acordão do TRF4, de interesse dos advogados da CAIXA.
Trata-se de ação civil pública através da qual o Ministério Público Federal postula provimento antecipatório pretendendo que a Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito da Seção Judiciária de Santa Cruz do Sul/RS, não condicione o refinanciamento dos contratos de FIES, ainda que feitos extrajudicialmente, ao pagamento de custas e honorários quando, em curso a execução, o mutuário for beneficiário por decisão judicial que lhe conceda a assistência judiciária gratuita. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido. Sobreveio Recurso de Apelação. Improvida.
TRF4 – ap. MPF x CAIXA, OAB/RS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005348-49.2012.404.7111/RS
RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
INTERESSADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. FIES. REFINANCIAMENTO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS GASTOS PELA CEF COM SEU QUADRO DE ADVOGADOS NA PROPOSTA DE ACORDO. MUTUÁRIO QUE HAVIA SIDO BENEFICIADO PELA AJG EM AÇÃO JUDICIAL. LIBERDADE DE CONTRATAR.
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5. Assim, nada impede que a CEF, ao propor acordo, entenda por incluir na proposta de conciliação as despesas que teve em razão do processo judicial (no caso dos autos, relata e comprova a CEF que as custas e honorários cobrados decorrem de acordo judicial transitado em julgado – processo nº 1023/1999, que tramitou na 8ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília -, no qual a Caixa Econômica Federal obrigou-se a recolher 5% de honorários advocatícios sobre o valor da recuperação de crédito ou acordo em qualquer ação judicial ajuizada e/ou acompanhada por advogado empregado. Após a captação mensal de honorários, a Caixa repassa os recursos à ADVOCEF para rateio entre os advogados do quadro).
Arquivo PDF anexo: TRF4 ap. MPF CAIXA, OAB RS
