Fotos: Tarcisio Boquady
Simpósio Mundial de Direito do Trabalho faz saldo e discute aspectos práticos das alterações na legislação
Teve início na última segunda-feira (03) o Simpósio Mundial de Direito do Trabalho, que orbitou durante o primeiro dia de palestras sob marco de um ano da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e suas consequências. O evento, que foi organizado e coordenado pelos professores Felipe Montenegro Mattos e Jorge Boucinhas, continua durante esta terça-feira (04), na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
Contando com importantes nomes da área trabalhista, brasileiros e estrangeiros, o ciclo de palestras busca atualizar o tema no país. O filiado da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), Fábio Guimarães Haggstram, presidiu uma das palestras e comentou o ambiente de mudanças pelo qual passa o país e toda a América Latina.
“No Brasil, após um ano da reforma trabalhista, ainda experimentamos algum grau de incerteza jurídica, notadamente pela ausência de decisões definitivas do STF e do próprio TST. Por isso, importante a realização do debate para bem compreendermos essas mudanças e atuarmos na construção da segurança jurídica necessária ao adequado funcionamento do sistema jurisdicional.”, afirma o advogado.
Tema recorrente na mesa foi a insignificância estatística da reforma trabalhista para a criação de postos de trabalho. Debateu-se nesse período desde a aprovação da Lei 13.467/17, que incluiu entre outras medidas a possibilidade de trabalho intermitente, cerca de 30 mil novos postos de trabalho foram criados, dos quais aproximadamente 8 mil foram extinguidos – números aquém dos prognósticos dos legisladores.
O diretor jurídico da CAIXA, Gryecos Valente Loureiro, presidiu a palestra “A reforma trabalhista e o controle de convencionalidade” da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Arantes, e falou sobre a contemporaneidade do tema.
“Muito se discute as alterações na legislação trabalhista e sobre conflitos aparentes com a nossa própria constituição, mas a questão da convencionalidade é tema que também tem status constitucional, me parece muito aderente a essa discussão e pertinente a tudo que se discutiu no dia de hoje”, observou Loureiro.
A ministra ressaltou a importância do controle referente às convenções coletivas para o direito do trabalho, traçando um histórico das normas e a necessidade de maior atenção na prática jurídica cotidiana.
“O controle de convencionalidade é a compatibilização das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados no país. Na nossa jurisprudência temos poucos precedentes da sua utilização. Nem a advocacia tem tradição de invocar e nem a magistratura tem tradição de fundamentar suas decisões com base em normas internacionais. É novo esse cenário em que precisamos buscar a proteção internacional”, declarou a magistrada.
Arantes tratou ainda do cenário em que se alteram leis trabalhistas e a necessidade de participação dos principais afetados. “Em que sociedade do trabalho foi aprovada essa lei da reforma trabalhista? O Brasil conviveu com 388 anos de escravidão e apenas com 130 anos de trabalho livre. Apesar de ser a nona economia do mundo, é o 75º no ranking do IDH.”
“52% dos empregados brasileiro são contratados por micro e pequenas empresas. Um fato importante é que o principal ator social que precisaria estar na mesa para discutir uma reforma trabalhista para gerar emprego seriam essas entidades. Embora estivessem representadas pela CNI, não houve uma discussão direta de uma reforma que era destinada a elas”, lamenta.
Mudanças continentais
O Simpósio Mundial de Direito do Trabalho continua durante esta terça-feira com temas como “As relações de trabalho no mundo moderno das Startups”, palestra ministrada pelo advogado Fernando Abdala, e “O Direito do Trabalho em Transformação na América Latina”, que será ministrada pelo professor argentino Juan Pablo Mugnolo.
