A 110ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida entre 18 e 26 de agosto, aprovou a nova política judiciária, cujos objetivos são a redução da alta litigiosidade do contencioso tributário nacional e seus impactos no Poder Judiciário e na sociedade brasileira.
Como informa o site do CNJ, a Resolução 471/2022 institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário e busca garantir o direito à solução dos conflitos tributários de forma efetiva, proporcionando celeridade e acesso à justiça para todos. O texto traz medidas que visam promover uma mudança cultural no contencioso tributário.
Além disso, a norma também cria a Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, que buscará estimular a cooperação entre o ambiente tributário administrativo e judicial, observar precedentes em matérias tributárias, além de celebrar protocolos institucionais para intercâmbio de informações e provas, diligências e ações de assistência e orientação aos contribuintes.
Relator da proposta, o conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues enfatizou que o CNJ será o impulsionador da política por meio da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos. “À Comissão caberá instituir ações, pesquisas e projetos para redução da alta litigiosidade, visando a aplicação uniforme da legislação tributária no âmbito do Poder Judiciário, o respeito aos precedentes da matéria e o estímulo à solução adequada de conflitos tributários, sempre por meio do incremento da cooperação entre o ambiente tributário administrativo e judicial.”
No voto, o relator lembrou ainda que os relatórios Justiça em Números têm apontado as execuções fiscais como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, correspondendo a 36% do total de casos pendentes em 2020, chegando à taxa de congestionamento de 87%.
A Sistematização do Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário integra os resultados obtidos na seara administrativa e na seara judicial. Também observa precedentes, incentiva a celebração de protocolos institucionais e a realização de estudos futuros focados nos contenciosos tributários, nas procuradorias e nas administrações tributárias do governo federal, estadual e municipal. Na avaliação de Rodrigues, os estudos ressaltaram que existe uma carência em termos de cooperação entre os atores do sistema.
“Tudo isso revela a urgência para integrar as searas administrativa e judicial, bem como o estabelecimento de laços com os contribuintes. Apenas fortalecendo a confiança entre as partes envolvidas no contencioso tributário, poderemos alcançar a efetiva garantia de direitos.”
Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
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