Para o subprocurador-Geral, a CAIXA estaria burlando a decisão do STF ao vender o controle por meio de uma subsidiária
O processo de venda da participação da CAIXA no Banco Pan pode ser barrado. Como informa o site Conjur, o subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, pediu, na quinta-feira (8), que a corte barre a operação até que sejam apuradas eventuais irregularidades no processo de desestatização
A Caixa Participações vendeu ao BTG Pactual, por R$ 3,7 bilhões, toda a sua participação no Banco Pan. Isso equivale a 26,8% do capital social do Pan.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.
A regra, porém, não se aplica à alienação do controle de subsidiárias, o que acontece na venda do Banco Pan. Para o subprocurador-Geral, a instituição financeira estaria burlando a decisão do STF ao vender o controle por meio de uma subsidiária.
Na representação enviada ao TCU, o subprocurador-Geral afirma falou sobre a necessidade de o “modus operandi” do processo ocorrer de acordo com a legislação.
“Esse controle se faz necessário ante os fortes indícios de que a Caixa Econômica Federal vem se valendo de uma verdadeira manobra, para alienar seus ativos (e subsidiárias) sem se submeter à autorização legislativa e ao procedimento licitatório na vigência de uma medida provisória. Essa manobra representa claro e evidente desvirtuamento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria”, diz Furtado.
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