Presidente da OAB considera a súmula necessária porque advogados têm sido alvo de processos penais e administrativos em razão do desempenho de sua profissão de assessoramento jurídico
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti, encaminhou proposta de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal (STF), para defender e proteger a atuação de advogados pereceristas.
Na avaliação do presidente da Ordem, a súmula necessária porque advogados têm sido alvo de processos penais e administrativos em razão do desempenho de sua profissão de assessoramento jurídico.
“A advocacia não pode ser responsabilizada por opiniões jurídicas e técnicas emitidas em razão da função. Até porque os pareceres não são vinculantes, o gestor não é obrigado a seguir o parecer. A posição da OAB é defender advogadas e advogados públicos e privados que emitem pareceres opinativos em processos”, diz o presidente da Ordem.
De acordo com o site Consultor Jurídico, o documento é endereçado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux. O texto explica que pareceristas são funcionários públicos de carreira, ocupantes de cargos em comissão ou contratados, de acordo com a lei, para prestar serviços ao poder púbico.
O parecer jurídico, quando acolhido, passa a integrar decisão da autoridade pública que o solicitou. De acordo com a OAB, de forma equivocada, isso tem levado Tribunais de Contas e o Ministério Público a tentar responsabilizar solidariamente a advocacia pública por eventual ilegalidade do ato praticado.
A OAB sugere que a súmula irá proteger a segurança jurídica e coibir a multiplicação de processos equivocados contra o exercício regular da advocacia.
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