O projeto, que já recebeu parecer favorável do relator na CCJ do Senado, pode ser encaminhado direto à Câmara dos Deputados se aprovado
Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2016, de autoria do ex-senador José Aníbal, que prevê a punição de irregularidades cometidas por entidades de previdência complementar pela Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492/86) está na pauta para votação em definitivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Segundo notícia veiculada no portal da casa legislativa nesta segunda-feira (15), a proposta também tem como novidade o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária.
Pelo trâmite legislativo, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, projeto será enviado direto à Câmara dos Deputados após passar pela CCJ. O relator, senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), emitiu parecer favorável com duas emendas.
Leia a íntegra da matéria no site do Senado.
Autor: Advocef Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal
http://www.advocef.org.br A Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal – ADVOCEF foi criada em 15 de agosto de 1992, com o objetivo de promover a integração dos advogados em nível nacional, visando à defesa dos seus direitos e interesses, especialmente pela melhoria das condições de trabalho.
Sua criação decorreu da necessidade de congregar o corpo jurídico da CAIXA, ante o cenário vigente à época na empresa e que trazia expectativa de mudanças lesivas aos interesses dos advogados.
Em meio ao contexto conturbado que surgia com o advento da informatização, bem como na iminência de terceirização massiva das atividades jurídicas da CAIXA, um grupo idealista se viu motivado a encabeçar a iniciativa, a qual recebeu apoio integral de toda a categoria, inclusive financiando com seus próprios meios todos os custos envolvidos.
