O texto dispõe sobre “procedimentos e critérios aplicáveis à liquidação de empresas estatais controladas diretamente pela União”
O presidente Michel Temer assinou, na última quinta-feira (29), um decreto que visa acelerar o processo de liquidação de empresas estatais. Segundo matéria do Valor Econômico, a norma já estava em preparação na Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) ao longo dos últimos meses e não foi combinada com o governo de transição, embora se alinhe aos objetivos da equipe do governo eleito.
O Decreto Presidencial nº 9.589 transfere para a Sest (que futuramente estará no âmbito do novo Ministério da Economia) a responsabilidade pelo processo de liquidação, depois de autorizado pelo presidente da República. Até então, o atribuição era do ministério setorial ao qual a empresa estava vinculada. A norma também prevê que o liquidante da companhia pode ganhar remuneração fixa (70%) e outra variável (30%), que seria desembolsada apenas em caso do cumprimento de etapas e prazos para a liquidação, funcionando como um incentivo aos trabalhos.
