O protagonismo do jurídico da CAIXA no Prêmio Innovare 2018

Na categoria “Advocacia” foi premiado o Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Planos Econômicos

O Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na última quinta-feira (6), a cerimônia do 15º Prêmio Innovare, reconhecimento oferecido às principais práticas jurídicas do país. Na categoria “Advocacia”, foi premiado o Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Planos Econômicos.

Homologado pelo STF em 1º de março deste ano, o acordo teve por objetivo compensar as perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) e assim por fim a mais de 1 milhão de ações judiciais e mais de 30 anos de litígios. Receberam o prêmio, como autores, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Advocacia-Geral da União, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Frente Brasileira de Poupadores (Febrapo).

Foram analisadas 654 práticas para as categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. O Innovare premiou ainda o Destaque com o tema “Combate à corrupção”, que foi para a prática Curso de Formação de Auditores Sociais (CFAS), de autoria do auditor federal de Finanças e Controle da CGU Welliton Resende Silva, de São Luís do Maranhão (MA).

Jurídico CAIXA na vanguarda

A necessidade de um acordo entre bancos e poupadores se tornou realidade visto que, as ações coletivas ou individuais para cobrar das instituições financeiras valores referentes às perdas com os planos tinha prazo de prescrição de 20 anos, ou seja, os poupadores perderiam o direito de apelação entre 2007 e 2011.

O advogado da CAIXA, Jailton Zanon, que foi superintendente Nacional do Contencioso e diretor Jurídico do banco, conta que com a proximidade do prazo de prescrição as demandas judiciais desse tipo aumentaram de forma alarmante no banco. “Em 18 anos tivemos cerca de 50 mil ações (referentes aos planos econômicos). Mas apenas no período entre 2007 e 2010 foram ajuizadas mais de 700 mil ações”, lembra.

Dessa forma, a Diretoria Jurídica da CAIXA, então chefiada por Antonio Carlos Ferreira, verificou que, por ter jurisprudência favorável aos poupadores, o trâmite das ações era oneroso ao banco. Por outro lado, os poupadores corriam riscos por terem seus prazos prescricionais chegando ao fim.

“Então a gente começou a fazer acordo com os poupadores. Só nesse período, com acordos e antecipações de pagamentos, encerramos 500 mil das mais de 700 mil ações que tínhamos”, conta Zanon.

Contudo, esse período também ficou marcado por reuniões entre o Ministério da Fazenda, a Febraban e os bancos onde entendeu-se que os acordos não deveriam ser feitos. A federação tinha preocupações quanto ao mérito do assunto e havia ajuizado uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a jurisprudência favorável aos poupadores.

Com liminares e outras ações em curso no Supremo, os 200 mil processos restantes da CAIXA, juntamente com cerca de 800 mil relativos a outros bancos, ficaram parados. Zanon, então diretor Jurídico da empresa explica que, nessa época, votaram a atuar em relação ao acordo.

“Sempre entendemos que a probabilidade do STF decidir a favor dos bancos era pequena. Além disso, desde 2015 o saldo para pagar o valor integral das ações já estava aprovisionado. Se conseguíssemos fazer acordo, economizaríamos ao banco”, explica.

A partir desse momento, com sugestão da Dijur da CAIXA, a discussão de acordo foi retomada entre os bancos, o Ministério da Fazenda e a Febraban. O tema avançou até que, em 2017, a CAIXA entrou em contato com a Advogada-Geral da União,Grace Mendonça, para reiterar a necessidade do acordo.

Zanon conta ainda que a AGU recebeu muito bem a proposta e desde então passou a mediar o debate com a Febraban e os representantes dos poupadores, como Idec e Febrapo. Das negociações surgiu o acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Planos Econômicos.

A tradição da CAIXA no Prêmio Innovare

Esta é a terceira vez que a empresa recebe premiações no Innovare, sendo todas relacionadas a políticas de conciliação. A primeira foi, em 2011, quando o jurídico do Rio de Janeiro foi homenageado, na figura do advogado Thiago Paim, pela iniciativa de audiências coletivas para acordo do FGTS no estado. Em 2012, o jurídico da CAIXA voltou a receber o prêmio, com o advogado Alberto Cavalcante Braga, pela implantação de uma política de uma conciliação extrajudicial na estatal.

Sobre a edição deste ano, que contou com a presença do diretor Jurídico, Gryecos Loureiro, Zanon entende que a prática mereceu a vitória porque “além da economia de recursos humanos e financeiros, trouxe melhoria da imagem da instituição”.

“A importância (do Acordo entre Poupadores e Bancos) está ligada a satisfação de um anseio antigo da sociedade. A CAIXA é o banco da poupança e ter uma pendências com os poupadores não é aceitável. Por outro lado é importante para desafogar o judiciário, nossa empresa é a instituição que mais faz acordos na Justiça Federal e essa é mais uma prática nesse sentido”, comemora o advogado.