XXIII CONGRESSO DA ADVOCEF EM ALAGOAS (SEXTA)
O segundo dia de congresso foi encerrado com uma apresentação sobre a ADVOCACIA ESTATAL.
O autor da (PEC) 301/16, Deputado Federal JHC (PSB-AL), abriu a apresentação e deu as boas vindas aos congressistas.
Na sequência, o advogado Ibaneis Rocha, Secretário-Geral Adjunto da OAB Nacional, fez um retrospecto dos passos anteriores À PEC 301/16, em buca da regulamentação da Avocacia Estatal.
Falou a importância da PEC 301/16, que institui a Advocacia Pública de Estatais, com o objetivo de criar um corpo jurídico permanente especializado em assessorar e defender – judicial e extrajudicialmente – as empresas públicas e as sociedades de economia mista, da União, dos estados e dos municípios.
“O Projeto de Lei é um avanço, que fortalece os advogados das estatais e a cidadania. A lei vem pra acabar com a terceirização, dar segurança para que os advogados atuem com autonomia e independência técnica nas estatais”, afirma o palestramte.
Ibaneis Rocha citou a criação da Comissão Nacional dos Advogados das Empresas Estatais.
“Enquanto presidente da OAB do Distrito Federal, houve um fato interessante porque na época havia campanha contra mim, na eleição, colegas que atuam na OAB/DF marcaram uma reunião comigo e eu os recebi da forma mais calorosa possível, e nessa reunião, eles me disseram que era difícil tratar da advocacia estatal e eu sugeri criar uma comissão nacional dos advogados das empresas estatais pra tratar disso, surpreendendo os colegas. E diante disso a comissão foi criada”.
O Secretário-Geral Adjunto da OAB Nacional ainda lembrou a participação das empresas estatais nos escândalos de corrupção e a importância dos instrumentos de controles internos, que o advogado estatal só pode fazer se tiver garantias de que não será tolido, perseguido. Dái a necessidade de trazer essa “garantia” apoiada na LEI.
Encerrou lembrando que todos os benefícios adquiridos durante a carreira de advogados estatais, hoje, não são garantidos. “Se vier uma onda de destruição, não terão instrumentos legais que garantam esses direitos. É momento de pensar no futuro”.
