O texto deve ser aprovado ainda pelo Plenário da Câmara e seguir para o Senado Federal
O relator do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), apresentou nesta quarta-feira (29) parecer favorável ao PDC de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF) que susta os efeitos da Resolução nª 23/2018 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
As alterações propostas pela Resolução miram os planos de saúde de todas as empresas estatais e prevê, entre outros pontos, a diminuição da participação das estatais no pagamento dos planos de saúde dos empregados e a criação de uma série de condições mais restritivas para os usuários e seus dependentes diretos e indiretos.
O PDC 956/2018 propõe sustar a Resolução nº 23 e impedir que a CGPAR altere as diretrizes para o custeio dos benefícios de assistência à saúde.
Para a presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal, Anna Claudia de Vasconcellos, a Resolução nº 23 da CGPAR traz uma série de dispositivos contrários aos interesses dos beneficiários do Saúde CAIXA e que o PDC 956/2018 vem para trazer de volta a autonomia na gestão dos planos de saúde de empresas estatais.
“Sempre defendemos o diálogo entre a empresa e os interesses dos empregados. Com o PDC aprovado, a garantia de que os nossos direitos permanecerão inalterados permanecerá firme. Nós, enquanto beneficiários do plano, temos que lutar pela boa gestão do Saúde CAIXA”, afirma Vasconcellos.
Tramitação no Congresso
O parecer favorável ao PDC 956/2018 ainda deve ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado na comissão, o texto segue para votação no Plenário. Uma vez aprovado pelos deputados federais o projeto será encaminhado ao Senado Federal, na condição de órgão revisor, que seguirá os mesmos trâmites adotados na Casa de origem da proposta.
