Texto cria mecanismos de ajuste fiscal para a União, estados e municípios
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 186/2019), em análise no Senado Federal, pode viabilizar o pagamento de um novo auxílio emergencial à população brasileira. O relator da matéria, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deve apresentar o parecer ainda nesta segunda-feira (22).
Entre outros pontos, o texto cria mecanismos de ajuste fiscal. Para a União, os mecanismos são instituídos caso as operações de crédito excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes.
“Essa aprovação pelo Senado Federal permitirá, através de uma cláusula de Orçamento de Guerra [PEC 10/2020], uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial no Brasil”, explicou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Além da PEC Emergencial, como é conhecida a matéria, o senador Marcio Bittar também relata a PEC do Pacto Federativo (188/2019), temas que trazem pontos polêmicos, como as alterações que impactam os servidores públicos. A PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. Já a PEC do Pacto Federativo traz medidas como a redução temporária da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração de servidores públicos.
A PEC Emergencial deve ser votada na próxima quinta-feira (25), data marcada após uma reunião entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.
O auxílio emergencial de R$ 600, concedido em razão da pandemia, perdeu vigência em janeiro e não foi renovado pelo Poder Executivo.
