Em debate na Câmara dos Deputados, Anna Claudia de Vasconcellos alertou que ao retirar a CAIXA do processo de envio de verbas aos estados e municípios, a PEC 48/19 coloca em risco o Pacto Federativo
A presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), Anna Claudia de Vasconcellos, defendeu a permanência da estatal como fiscal da execução das emendas parlamentares enviadas aos estados e municípios. Ela participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (16), para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 048/19), que muda as regras para o repasse dessas verbas, a convite do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
A ideia do texto é eliminar a exigência de convênios com órgãos públicos federais e retirar a CAIXA do processo que envolve a fiscalização e a liberação das emendas. Assim, deputados e senadores poderão enviar o dinheiro diretamente aos municípios, como doação ou indicação de uma despesa.
Pela regra atual, os recursos são liberados por meio de repasses feitos pela CAIXA, que supervisiona a execução e garante a aplicação da verba pública para sua finalidade.
Durante a exposição, Anna Claudia de Vasconcellos, demonstrou preocupação quanto ao teor da proposta, que coloca em risco o Pacto Federativo. A advogada da CAIXA explicou, que, caso o texto seja aprovado como está, os repasses perderão os critérios objetivos e passarão a depender de parâmetros políticos, o que pode gerar o tratamento diferenciado entre os entes federados.
Com o trabalho técnico desenvolvido na fiscalização dessas emendas, a CAIXA contribui com o repasse igualitário entre os municípios. O banco também presta um serviço de apoio às prefeituras, que, em grande parte, não têm recursos para garantir a liberação das verbas. Atualmente a estatal é a única instituição financeira presente em 800 municípios brasileiros
“Fica claro o quanto a CAIXA contribui para a bem utilização do dinheiro público. O sistema está se aperfeiçoando é uma estrutura que já existe e não pode ser desperdiçada, porque todos perderemos com isso”, disse a presidente da Advocef.
Ao lado da presidente da Advocef, o coordenador-geral de análise, informações e execução de transferências financeiras intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional, Ernesto Carneiro Preciado, concordou que é necessário enviar os recursos de forma mais célere, porém, destacou que o trabalho da CAIXA ajuda muitos municípios em todo país, e não deve ser descartado.
“Além disso, o texto da PEC autoriza expressamente a aplicação das emendas em qualquer tipo de despesa, como dívidas, custeio e pagamento de pessoal, no caso de envio em forma de doações. Essa é a nossa preocupação”, disse.
Também participaram do debate, o presidente da Federação Nacional dos Gestores da Caixa Econômica Federal (Fenag) Mairton Antônio Garcia Neves, o diretor da Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (Aneac), Geraldo Aires da Silva, e o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Jair Pedro Ferreira.
