Debate virtual foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina
A presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), Anna Claudia de Vasconcellos, participou de uma audiência pública sobre a PEC da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), na manhã desta segunda-feira (28). O evento virtual foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC) e contou com a participação de representantes de comissões estaduais da Ordem e outras autoridades.
Como afirmou o presidente da OAB/SC, Rafael de Assis Horn, o debate proposto busca evitar a precarização das relações entre o serviço público e a Administração Pública.
“Sabemos, dentro da Ordem, que é importantíssima a independência técnica das carreiras de estado. A possível terceirização do serviço público, até mesmo em atividades permanentes, nos preocupa muito. Eis o motivo de trazermos este debate com o intuito, principalmente, de defender o Estado Democrático de Direito e a lisura das relações de Estado”, disse.
A matéria encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados em meio à pandemia. Para a presidente da Comissão dos Procuradores Municipais da OAB, Mariana Köche Mattos Buttendorf, isso prejudica o debate amplo, aberto e profundo, o que pode gerar prejuízos à própria sociedade.
“A PEC 32/2020 tem preocupado os servidores públicos, especialmente em razão da ênfase que vem sendo dada contra os servidores, atribuindo a eles as deficiências do Estado, sob o argumento da necessidade de economia e modernização, o que vem deturpando a imagem do servidor perante a sociedade”.
Durante sua exposição, Anna Claudia de Vasconcellos lembrou que a PEC da Reforma Administrativa surgiu com a premissa de melhorar e moralizar o serviço público, no entanto, o texto apresentado abre brechas para que exista “ainda mais fisiologismo em cima dos cargos de livre nomeação.”
“Da maneira que está, a PEC 32/2020 não moraliza, não melhora a eficiência e não pretende enxugar privilégios do serviço público. Ela foi feita a partir de uma visão absolutamente economicista que quer tirar do Estado, inclusive, parte da sua capacidade de atuar na equalização e na diminuição das diferenças desse país. Essa proposta precisa ser muito mais bem discutida e analisada antes de ser levada à votação para que, acaso aprovada, não seja deletéria ao nosso país e ao serviço público”, disse a presidente da Advocef.
