Mobilização pela aprovação do PDL 342/2021 continua. Além de contatar os senadores do seu Estado, da comissão ou os líderes partidários, também é possível opinar a favor da matéria no portal E-cidadania
Está prevista para ocorrer na tarde desta quarta-feira (25) a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 342/2021), que susta os efeitos da efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR 23).
A favor da aprovação, o relator da matéria, senador Romário (PL-RJ), salientou que a CGPAR 23 é inconstitucional. “A resolução restringe indevidamente o direito dos empregados à saúde e viola direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho”, disse o parlamentar em seu relatório.
O engajamento de todos os empregados é imprescindível para a aprovação da matéria. Por isso, a Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef) listou os contatos dos senadores para o envio de e-mails solicitando voto favorável ao PDL 342/2021. Clique aqui e acesse o material. Além de contatar os senadores do seu Estado, da comissão ou os líderes partidários, também é possível opinar a favor da matéria no portal E-cidadania, do Senado Federal. Ao acessar o site, é só votar sim para registar a opinião sobre o PDL 342/2021.
CGPAR 23
Publicada em janeiro de 2018, a resolução CGPAR 23 estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.
Entre outros pontos, a resolução determina a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.
