Prezados
Conforme convocação postada no site da ADVOCEF no dia 05 de dezembro, lembramos aos Representantes e associados da necessidade de realização de uma ou mais reuniões a respeito dos projetos legislativos existentes quanto à regulamentação da Advocacia Estatal a fim de promover a reflexão, amplo debate e conclusões sobre o tema.
Lembramos, ainda, que cada Representante deverá elaborar uma síntese dos trabalhos (pode ser por meio de ata) e enviar à Secretaria da ADVOCEF (secretaria@advocef.org.br) até o dia 15/01/2016.
Tais reuniões já estão acontecendo por várias unidades jurídicas do Brasil, a exemplo de Recife, João Pessoa e Rio de Janeiro.
Contamos com a participação de todos!
Atenciosamente
Diretoria
Autor: Advocef Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal
http://www.advocef.org.br A Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal – ADVOCEF foi criada em 15 de agosto de 1992, com o objetivo de promover a integração dos advogados em nível nacional, visando à defesa dos seus direitos e interesses, especialmente pela melhoria das condições de trabalho.
Sua criação decorreu da necessidade de congregar o corpo jurídico da CAIXA, ante o cenário vigente à época na empresa e que trazia expectativa de mudanças lesivas aos interesses dos advogados.
Em meio ao contexto conturbado que surgia com o advento da informatização, bem como na iminência de terceirização massiva das atividades jurídicas da CAIXA, um grupo idealista se viu motivado a encabeçar a iniciativa, a qual recebeu apoio integral de toda a categoria, inclusive financiando com seus próprios meios todos os custos envolvidos.
Ata da reunião dos advogados do JURIR/RJ realizada no auditório do 10ª andar do JURIR/RJ em 06/01/2016 sobre a regulamentação da advocacia estatal.
Ao sexto dia do mês de janeiro de dois mil e dezesseis, no auditório do 10º andar do prédio do Jurídico Regional do Rio de Janeiro (JURIR/RJ), foi realizada uma reunião para debater as questões relativas à regulamentação da advocacia estatal. Participaram da reunião, convocada pelo Representante da Advocef do JURIR/RJ e signatário da presente ata, Luiz Fernando Padilha, bem como os ilustres advogados do Jurídico Regional do Rio de Janeiro, os Doutores: Marcos Nogueira Barcellos e Roberta Mariana Barros de Aguiar Correa, ambos membros da Diretoria da Advocef, bem como os Doutores Marcelo Vasconcellos Roale Antunes, Andre Luiz Viviani de Abreu, Larissa Maria Silva Tavares, Daniela Salgado Junqueira, Leila Matheus Rega, Teresa Destro e Vitor Luis Pereira de Campos, também participaram da reunião os ilustres advogados da REJUR Niterói, os Doutores: Sandro Cordeiro Lopes, Felipe Artimos de Oliveira e Paulo Caetano Rodrigues Horta Junior. Além da apresentação de histórico da questão sobre as tratativas para regulamentação da advocacia estatal, foram abordados pelos participantes da reunião temas como os projetos existentes, em especial o Projeto de Lei do Senado nº555/2015 e a Proposta de Emenda Constitucional nº145/2015, bem como as questões envolvendo equiparação aos membros da Advocacia Geral da União, no tocante aos vencimentos, forma de repartição da verba de honorários e qual a forma de vinculação aos membros da AGU, nos aspectos técnico e administrativo. Ao longo do debate, foi demonstrada uma preocupação muito grande com a aprovação da PLS 555/2015, posto que a mesma tem como objeto criar norma que regulamentará o regime das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista na esfera federal, o que ensejará a possibilidade de transformação da Caixa Econômica Federal em uma sociedade de economia mista, bem como o entendimento de que, dos projetos normativos em trâmite no poder legislativo federal, o que parece mais favorável a categoria seria a aprovação, com algumas modificações, da PEC nº145/2015, tendo sido suscitadas várias dúvidas quanto às vinculações financeira, administrativa e técnica dos advogados da Caixa e das demais empresas estatais à Advocacia Geral da União, considerando o grau de sujeição dos advogados àquela instituição, bem como os riscos de retrocesso quanto a repartição de honorários e parte da remuneração inerente ao regime “celetista”, na hipótese de migração do regime laboral para “estatutário”. Destaca-se, ainda, o trâmite da Proposta de Emenda Constitucional nº466/2010, que tem como objeto a constitucionalização da natureza de empresa pública da Caixa Econômica Federal, sendo que este projeto, embora antagônico à PLS nº555/2015, está em trâmite menos avançado no Legislativo (a PLS nº555/2015, tem sua votação marcada já para fevereiro) o que poderia ser inócua para os interesses dos advogados da Caixa e seus demais empregados. Como conclusão dos debates, manifestaram os presentes o entendimento, formado dentro de um consenso progressivo, de que, não obstante o surgimento de várias questões envolvendo a advocacia estatal, o surgimento de recentes propostas legislativas como a da PEC nº 145/2015 (que não foi de iniciativa dos advogados da Caixa ou de qualquer outra carreira de advogados estatais), sendo importante que a ADVOCEF adote uma postura ainda mais ativa no sentido de ajudar a conduzir esse processo de forma mais favorável aos interesses da categoria.