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- Preempção no Estatuto da Cidade: instrumento de política urbana Por Henrique Chagas
- A função social da propriedade no Estatuto da Cidade: enfoque aos instrumentos da política urbana úteis no combate à especulação imobiliária Por Alaim Giovani Fortes Stefanello / Ilaine Aparecida Pagliarini
- Estatuto da Cidade: análise a partir do Direito Ambiental, do Direito Internacional e da Constituição Brasileira Por Floriano Benevides de Magalhães Neto
- Solo urbano e habitação de interesse social: a questão fundiária na política habitacional e urbana do país Por Raquel Rolnik / Renato Cymbalista / Kazuo Nakano
- A prenotação no registro de imóveis Por Luciana Buksztejn Gomes
- Lei nº 12.349/2010 e a promoção do desenvolvimento nacional Por Fernanda Ongaratto Diamante
- A relativização do princípio da proteção ao hipossuficiente quanto a empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista Por Bianca Zoehler Baumgart Crestani