Texto que teve origem na Câmara dos Deputados anula os efeitos da CGPAR 23
O Senado volta a apreciar, nesta quarta-feira (1), a o Projeto de Decreto Legislativo 342/2021, que anula os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
A CGPAR23 trata das regras do custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados, entre elas há medidas que limitam a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados sob a forma de autogestão.
O texto foi retirado de pauta na semana passada a pedido do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é a favor da aplicação da CGPAR 23. A aplicação da resolução traz uma série de prejuízos aos empregados estatais e pode limitar o acesso dos empregados da CAIXA ao plano de assistência à saúde.
O relator, senador Romário (PL-RJ), é favorável ao projeto. Para ele, a resolução é inconstitucional porque restringe indevidamente o direito dos empregados à saúde. “O que se tem é o empregador simplesmente declarando que, agora, contribuirá a menor para o plano, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição”, argumenta.
O texto que se encontra no Senado tem origem no Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) 956/2018, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). Ela argumenta que a resolução do antigo Ministério do Planejamento exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998), além de ferir direitos adquiridos dos empregados das estatais.
