Como amicus curiae no processo, Advocef quer tentar diferenciar os empregados da CAIXA das demais estatais com base na função pública que o banco exerce
O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira (20), o Recurso Extraordinário (688267), que trata da demissão sem justa causa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público.
A presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), Anna Claudia de Vasconcellos, lembra que o julgamento da dispensa imotivada ocorre no momento em que os empregados e servidores públicos lutam contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que também coloca em risco seus trabalhos. Nos dois casos, a associação desenvolve ações estratégicas para atuar na defesa dos trabalhadores do banco público.
“A atuação dos empregados da CAIXA é de extrema importância para desenvolvimento da função social do banco e é essa ideia que a Advocef quer levar para o STF no caso da dispensa imotivada”, comenta.
O recurso foi interposto por empregados do Banco do Brasil demitidos sem justa causa em 1997. Após algumas ações, o caso chegou ao STF e teve Repercussão Geral reconhecida, com isso, a decisão deve ter efeito em todas as 197 estatais de controle direto e indireto da União. Atualmente, as demissões só podem ocorrer por justa causa ou por meio de programas de incentivo à demissão e aposentadoria (PDVs).
Representante da Advocef, que ingressou como amicus curiae no processo, o advogado do escritório Ilmar Galvão, Jorge Lavocat Galvão, chama atenção sobre a importância de diferenciar o Banco do Brasil da CAIXA no RE, pois o banco público desenvolve uma função social que não existe na sociedade de economia mista.
Na avaliação do advogado, a participação efetiva da Advocef nesse processo é muito importante, pois a CAIXA apresenta algumas particularidades que podem, de alguma maneira, fazer um distinguishing com relação a tese a ser aplicada ao final pelo STF nesse caso específico.
“Nós temos um objetivo específico nesse amicus curiae que é tentar diferenciar a CAIXA das demais estatais com base na função pública que ela exerce de acordo com seu próprio Estatuto”, disse.
A sessão ordinária para julgar o RE 688267 tem início previsto para às 14h e ocorrerá por videoconferência transmitida no site do STF.
