Recurso Extraordinário está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Advocef atua como amicus curiae no processo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, na próxima quarta-feira (28), o Recurso Extraordinário (RE688267), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que trata dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. A sessão ordinária tem início previsto para às 14h e ocorrerá por videoconferência transmitida no site do STF.
A Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef) ingressou como amicus curiae no processo representada pelo escritório de advocacia Ilmar Gavão. Toda a movimentação do processo está disponível para consulta no site do STJ.
Como a matéria teve Repercussão Geral reconhecida, a decisão do STF com relação ao caso terá efeito em todas as 197 estatais de controle direto e indireto da União. Atualmente, as demissões só podem ocorrer por justa causa ou por meio de programas de incentivo à demissão e aposentadoria (PDVs).
O recurso foi interposto por empregados do Banco do Brasil que foram demitidos sem justa causa em 1997. A defesa dos autores do recurso alega que o banco ofendeu os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade, presentes no artigo 37 da Constituição Federal ao dispensar os empregados sem apresentar uma motivação.
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