Medida Provisória facilita o financiamento para empresas com dívidas fiscais. Texto depende de análise do Senado Federal
Uma Medida Provisória que reduz critérios para a concessão de crédito por parte dos bancos públicos foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (18). O texto, que segue agora para avaliação do Senado Federal dispensa uma série de exigências previstas atualmente na legislação, o que facilita, entre outros pontos, o financiamento para empresas com dívidas fiscais.
A ideia do Governo era que a MP tivesse validade até 30 de setembro deste ano, porém, o texto aprovado na Câmara prorroga a medida até o fim do ano. O texto libera empréstimos com recursos públicos a empresas em dívida com a União.
Como informa o jornal Folha de S. Paulo, a justificativa do governo é o momento de calamidade pública trazida pelos efeitos do novo coronavírus e a necessidade de ampliar os programas de crédito emergencial para todas as empresas, de modo que elas mantenham as atividades e preservem empregos.
Entre outros pontos, a MP libera a apresentação da regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), documento obrigatório para a obtenção de crédito, subsídios e auxílios da Administração Pública.
Outro destaque aprovado pelo texto da Câmara dos Deputados é o fato da redução nas exigências valer mais 180 dias para micro e pequenas empresas após o fim da calamidade pública causada pelo novo coronavírus.
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