Nessa quinta, 16/06/2016, em Brasília, o Presidente Álvaro Weiler e o Diretor de Relacionamento Institucional Carlos Castro participaram de audiências institucionais na Câmara dos Deputados no intuito de que ocorram ajustes no Projeto de Lei Complementar – PLP 268/2016, que trata dos Fundos de Pensão.
As alterações propostas projeto de lei acarretam a redução da presença dos representantes eleitos pelos participantes (empregados) e assistidos (aposentados) nos fundos de pensão.
Na atual governança dos fundos de pensão, instituída pela Lei Complementar 108/2001, há uma ampla predominância das patrocinadoras na seleção e gestão dos investimentos, mediante a indicação de seus prepostos para diretorias responsáveis por tais assuntos, com liberdade regulatória para propor negócios às suas entidades patrocinadas.
Diversas entidades de empregados de estatais apoiaram Carta Aberta emitida pelo Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão – FIDEF, que congrega representantes de participantes e assistidos dos maiores fundos de pensão do Brasil. A carta defende os seguintes pontos a serem contemplados no projeto de lei:
1. obrigatoriedade da divulgação de dados relevantes, por iniciativa das próprias entidades (transparência ativa)
2. vedação a participação em investimentos concebidos/geridos pelas respectivas patrocinadoras;
3. manutenção da gestão paritária atual nos conselhos deliberativo e fiscal e a extensão da gestão paritária no âmbito das diretorias executivas das fundações, paridade decorrente de eleição direta para os representantes dos participantes e assistidos nos três colegiados.
4. competência do conselho deliberativo, para ingresso em investimentos iguais ou superiores a 0,5% do patrimônio;
5. criminalização da gestão temerária e fraudulenta na gestão dos fundos de pensão;
6. limitação do instituto do voto de qualidade, regulamentado através do Regimento Interno dos Conselhos, impedindo seu uso para desempate em decisões sobre alterações no estatuto da entidade, em regulamento de plano administrado e em deliberação sobre parecer do Conselho Fiscal sobre a gestão e contas da Administração da Entidade.
As audiências ocorridas ontem foram promovidas pela ADVOCEF, que também convidou representantes da CONTEC, Diretores eleitos da FUNCEF e representantes de participantes e assistidos de outras entidades fechadas de previdência complementar vinculadas a estatais, como PREVI e PETROS.
A primeira reunião ocorreu com o Deputado Federal André Moura, líder do governo na Câmara. Após, houve reunião com o novo Relator do PLP 268/2016, Deputado Federal João Henrique Caldas – JHC.
Atenciosamente,
Diretoria
