Proposta fala em mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Também permite nova rodada do auxílio emergencial
A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira (12), a votação da PEC Emergencial, que, entre outros pontos, permite uma nova rodada do auxílio pago em razão da pandemia. Agora, a Casa deve recomendar a promulgação da proposta sem necessidade de retorno ao Senado.
Um dos pontos que chamou atenção é que o texto limita o custo do novo auxílio emergencial. O valor gasto com o benefício pode até ser maior, mas somente R$ 44 bilhões poderão ficar fora do teto de gastos e da meta de resultado primário.
Além disso, a captação de recursos para o auxílio com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.
A primeira leva de pagamentos do auxílio emergencial chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.
Para 2021, segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
A PEC também determina mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
